selocncda

Assinale esta caixa no caso do selo se destinar a mais do que um estabelecimento/local (poderá vir a ser pedida a identificação do nome e morada de todos os locais pretendidos para exibir o selo)

Conhecer e assumir os objetivos da Estratégia Nacional “Produção sustentável, consumo responsável”;

Cumprir com todas as disposições do regulamento interno de uso do selo“ Produção sustentável, consumo responsável”;

Respeitar a propriedade intelectual do selo “Produção sustentável, consumo responsável”;

Nas situações em que o requerimento se destina a ações pontuais, informar a CNCDA com a devida antecedência, das iniciativas relativamente às quais pretende associar o uso do selo;

Assumir a responsabilidade exclusiva dos conteúdos programáticos das ações a desenvolver;

Não utilizar o logótipo ou selo com fins publicitários empresariais;

Não realizar um uso mal intencionado ou indevido do logótipo ou selo “Produção sustentável, consumo responsável” que possa implicar comparação entre marcas, produtores e ou produtos;

Conhecer e respeitar que o uso de alegações nutricionais, observa legislação específica (Reg.(CE) 1924/2006 do Parlamento Europeu e do conselho), não podendo o selo ser utilizado para tal finalidade.;

Cumprir com toda a legislação vigente aplicável.

Realização de ações específicas na exploração agrícola ou na atividade do pescado conducentes à redução do desperdício ou das perdas alimentares, incluindo o registo/estimativa das quantidades de perdas ou desperdício evitadas (p.e. promovendo uma segunda colheita).

Adoção de boas práticas em matéria de prevenção ou redução do desperdício ou das perdas alimentares, nomeadamente, encontrando canais alternativos para escoamento de produtos que habitualmente não apresentam valor comercial, incluindo o registo/estimativa das quantidades de perdas ou desperdício evitadas.

Participação em projetos de investigação ou adesão a soluções e tecnologias inovadoras que permitam prevenir e reduzir o desperdício ou as perdas alimentares na exploração, elaborando estimativa continuada e documentada das quantidades não perdidas ou não desperdiçadas.

Introdução de processos conducentes à redução do desperdício alimentar junto do consumidor, ao nível da embalagem (p.e. soluções que permitam a extensão do período de vida útil dos alimentos, utilização integral do seu conteúdo, variedade de tamanhos que se adequem a diferentes composições de agregados familiares), de melhores práticas de indicação de data de validade (p.e., aplicação correta e coerente das menções relativas à validade, fornecimento de informação clara e útil ao consumidor quanto às condições de conservação dos produtos uma vez abertos) ou outras soluções.

Monitorizar e medir as quantidades das perdas e desperdício alimentares, por forma a identificar pontos críticosna cadeia de produção e adotar medidas em relação aos mesmos.

Promover a circularidade, através da utilização de subprodutos para a criação de novos produtos ou, quando não é possível evitar os excedentes alimentares, priorizar a redistribuição dos alimentos para consumo humano através de circuitos estabelecidos de doação de alimentos a organizações caritativas antes proceder ao seu encaminhamento para a alimentação animal.

Tornar a prevenção/redução do desperdício alimentar uma prioridade da empresa, nomeadamente, promovendo a venda de produtos próximos do fim do prazo de validade a preços reduzidos, estabelecendo acordos com fornecedores para a extensão do período de validade dos alimentos (sem comprometer a segurança ou qualidade), adaptando as embalagens a diferentes composições de agregados familiares, ou apostando na inovação para melhorar a gestão de stocks, monitorizando e medindo as quantidades de desperdício alimentar evitadas.

Maior reaproveitamento dos alimentos na loja (p.e. transformação de fruta/hortícolas não vendidos) ou encaminhamento dos excedentes alimentares para circuitos estabelecidos de distribuição de alimentos a organizações caritativas ou equivalentes, monitorizando e medindo as quantidades de desperdício alimentar evitadas.

Utilizar os estudos de consumo para melhor compreender as causas do desperdício alimentar no consumidor, promovendo campanhas de sensibilização em épocas mais propícias ao desperdício (p.e. Natal e Páscoa).

Monitorizar a eficiência e eficácia das ações, definindo objetivos SMART e KPI; que devem ter em consideração os desafios e o peso logístico relacionados com a sua aplicação (Sugestão de KPI a adotar: 1) Quando é possível medir o desperdício alimentar: «Quantidade total de desperdício alimentar evitado» / «Quantidade total de desperdício alimentar» e «Desperdício alimentar por refeição».

Maior reaproveitamento dos alimentos ou encaminhamento dos excedentes alimentares para circuitos estabelecidos de distribuição de alimentos a organizações caritativas ou equivalentes, monitorizando as quantidades de desperdício alimentar evitadas.

Ajudar a influenciar o comportamento dos consumidores para reduzir e prevenir o desperdício no prato.

Implementação de políticas de contratação, procedimentos e/ou práticas que conduzam à redução do desperdício alimentar.

Desenvolvimento de ações de formação e/ou sensibilização junto dos seus colaboradores/associados/comunidade que promovam a consciencialização para o problema do desperdício alimentar.

Promoção de ações no âmbito da responsabilidade social que contribuam para a redução do desperdício alimentar.

Declaro que tenho conhecimento e autorizo o tratamento dos meus dados pessoais para a solicitação do uso do selo distintivo da CNCDA “Produção sustentável, Consumo responsável”, nas seguintes condições:

Submissão via formulário web para produção de um requerimento (ficheiro pdf) com os dados preenchidos;
Remessa do requerimento por correio eletrónico para o GPP;

Finalidade do tratamento:
I – Na submissão do formulário web, os dados pessoais inseridos destinam-se exclusivamente ao preenchimento e disponibilização ao titular do requerimento em formato PDF;
II – Na remessa do requerimento por correio eletrónico, os dados pessoais sujeitos a tratamento serão apenas os indispensáveis e com a única finalidade de identificar o titular utilizador do Selo distintivo.

Tratamento:
I – Na submissão do formulário web, não será realizado qualquer tratamento automatizado dos dados, incluindo a definição de perfis;
II – Na remessa do requerimento por correio eletrónico, os dados pessoais destinam-se exclusivamente à atribuição do Selo distintivo e é um requisito indispensável, não sendo realizado qualquer tratamento automatizado dos dados, incluindo a definição de perfis. Para efeitos estatísticos, os dados serão sempre anonimizados, pseudonimizados ou cifrados.

Prazo de conservação:
I – Na submissão do formulário web, todos os dados inseridos serão eliminados imediatamente após a conclusão de preenchimento e receção do formulário de candidatura pelo titular;
II – Na remessa do requerimento por correio eletrónico, os dados pessoais sujeitos a tratamento para este efeito serão conservados apenas pelo período de tempo correspondente à eficácia do Selo distintivo e necessário ao cumprimento de obrigações legais.

Direitos do titular: Ao titular assiste ainda o direito de reclamar junto da Autoridade de Controlo.
Responsável pelo tratamento: Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, geral@gpp.pt.
Encarregado de Proteção de Dados: encarregado.protecao.dados@gpp.pt

Requerimento de utilização do selo distintivo da CNCDA
“Produção sustentável, Consumo responsável”

Passo 1 - Preencher o formulário do requerimento

Requerimento de utilização do selo distintivo da CNCDA “Produção sustentável, Consumo responsável”

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Requerimento de utilização do selo distintivo da CNCDA
“Produção sustentável, Consumo responsável”